A MP que amplia o limite da margem do consignado terá mais 60 dias para ser votada!

A Medida Provisória 1.006/2020, que amplia a margem consignável de 35% para 40% dos beneficiários do INSS, foi prorrogada por mais 60 dias. O prazo para a medida ser analisada pelos parlamentares venceu na sexta-feira, 27.11, por isso foi prorrogada automaticamente.

É importante lembrar que o Ato não altera o texto original da proposta. Significa que o aumento do limite da margem consignável continua válido apenas até 31 de dezembro. Na verdade, com a prorrogação da vigência da MP, os parlamentares terão mais tempo para analisá-la.

As Medidas Provisórias são normas editadas pelo Presidente da República em situações relevantes e de emergência. No entanto, a MP precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, senão perde a eficácia. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, sendo prorrogada automaticamente pelo mesmo período, se a votação não for concluída no Congresso Nacional.

Torun

30.11.2020