Bolsonaro sanciona projeto que destravou impasse sobre Orçamento.

O projeto sancionado altera a LDO de 2021 e retira da meta os créditos extraordinários voltados às despesas com ações e serviços públicos de saúde

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou ontem quarta-feira (21) o projeto aprovado pelo Congresso nesta semana para resolver o impasse no Orçamento deste ano. O texto retira da meta fiscal o programa de corte de jornada e salários, o Pronampe e gastos emergenciais com saúde, além de facilitar o corte de verbas de ministérios.

Com a decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo dá mais um passo para destravar programas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19 que estão bloqueados por falta de recursos.

Com a entrada em vigor da lei, o governo fica autorizado a deixar quase R$ 100 bilhões fora da meta fiscal deste ano –esses recursos também não serão contabilizados no teto de gastos. O montante crescerá à medida em que novas despesas extraordinárias forem liberadas.

MUDANÇAS COM O PROJETO SANCIONADO

O projeto sancionado altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 e retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Também ficam excluídos da meta os gastos com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite corte de jornada e salário de trabalhadores.

Texto no Diário Oficial: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.143-de-21-de-abril-de-2021-315148529

Essas ações, liberadas por meio de crédito extraordinário, já estariam fora do teto de gastos, regra que limita as despesas do governo à variação da inflação. No entanto, sem a lei sancionada nesta quarta, elas ainda contariam na meta –compromisso feito pelo governo para evitar crescimento da dívida pública que corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, exceto gasto com juros.

Em outro dispositivo elaborado para resolver o impasse sobre o Orçamento, o governo terá maior liberdade para remanejar recursos, sem a necessidade de validação do Congresso para fazer certas movimentações de verba. Ele poderá cortar por decreto despesas discricionárias –aquelas voltadas ao custeio da máquina pública e investimentos– para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVE SER APROVADA HOJE (22)

Agora, Bolsonaro ainda precisa sancionar com vetos a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o Orçamento propriamente dito. O prazo para sanção vence nesta quinta-feira (22).

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a engenharia do acordo permitirá que o governo corte, inicialmente, R$ 10,5 bilhões em emendas parlamentares indicadas pelo relator. Restarão R$ 18 bilhões nessa conta, mas apenas R$ 16,5 bilhões estarão garantidos. O restante (R$ 1,5 bilhão) só seria pago se o governo encontrar dinheiro ao longo do ano.

Segundo o senador, outros R$ 9,5 bilhões de despesas discricionárias serão cortados imediatamente para ajudar a recompor os gastos obrigatórios.

Além disso, o governo ficará livre para bloquear mais R$ 9 bilhões posteriormente em verbas de ministérios se ficar confirmado que não haverá espaço no Orçamento.

Torun

22/04/2021