Congresso da sinal verde ao novo marco fiscal e encerra o limite de gastos!

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Nessa Terça-feira (22) , o governo conseguiu a aprovação do Congresso Nacional para por um fim no teto de gastos, que seria o controle das contas para que as despesas do Governos não ultrapassem a inflação. Esse teto foi criado a cerca de 06 anos pelo Ex-presidente da Republica Michel Temer, e inclui despesas obrigatórias da União, dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública.

Esse projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara no mês de Maio, porém voltando para analises dos deputados após alguma modificações feitas pelo Senado durante o mês de Junho. Como o texto já passou por essas duas casas, agora segue para sanção presidencial. Durante a sessão da câmara, tivemos a discussão das emendas oriundas da Casa Vizinha, e o Governo conseguiu um apoio de 379 deputados durante votação no primeiro bloco de emendas, e o segundo bloco com 423.

Com isso, os números seriam suficientes para aprovar uma PEC, que seria a proposta de emenda á Constituição, onde o mínimo de votos corresponde a 308. Como o texto é um projeto de Lei complementar, seriam necessários 257 para aprovação. Essa proposta foi desenvolvida com a intenção de garantir um equilíbrio para as contas do governo, e garantir mais recursos gradativamente para politicas Publicas. Essas contas do Governo estão no vermelho desde o ano de 2014, só demonstrando resultados positivos no ano de 2022. A proposta determina que ocorrerá um crescimento anual de 0,6% a 2,5% além da inflação. Sendo que esse percentual deve variar de forma proporcional as receitas obtidas pelo Governo, ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais poderá gastar. Sendo assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrerá o fim ao congelamento de gastos criado por Michel Temer, em 2016. Dentro do texto aprovado pela Câmara, ficaram de fora das limitações gerais do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), sendo assim, os deputados recolocaram as despesas como Ciência, Tecnologia e Inovação dentro das regras fiscais. Com isso, o governo fez uma alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentais de 2024 e colocou a autorização para incluir despesas condicionadas á aprovação de Credito Suplementar para o inicio do no que vem. Em valor equivalente ao efeito da Inflação maior esperada para o final desse ano.

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De forma geral, o presidente Lula cumpre uma promessa de campanha e consegue tirar do caminho o que poderia ser um dos principais obstáculos para seu Governo, esse impedimento para o crescimento de despesas.