STF julga autonomia do Banco Central nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 25, o julgamento sobre a autonomia do Banco Central. A Corte deve decidir se são constitucionais as regras que pretendem blindar a política monetária de decisões políticas. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.

O assunto foi levado ao STF por ação apresentada pelo PSol e pelo PT, que pedem a anulação da lei, por considerarem inconstitucional. Os partidos alegam que o Congresso aprovou e o presidente sancionou uma lei complementar que trata de assunto que deveria ser regulamentado por lei ordinária, de iniciativa do presidente da República.

O projeto votado foi o de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), não do Palácio do Planalto, ao qual o primeiro foi apensado (juntado). Segundo a ação, a proposta deveria ter sido enviada pelo presidente da República, por se tratar de questão de organização administrativa, não pelo Senado.

"É evidente que o Congresso Nacional tramitou e fez aprovar projeto de lei de senador de República sobre matéria própria e indelegável do Presidente da República", diz a ação. Além do vício de iniciativa, os partidos apontam que a lei resulta em "descoordenação" das políticas monetária e fiscal, "ocasionando um descasamento da política econômica".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defende a derrubada da autonomia do BC. Em parecer enviado ao STF, ele reforça os problemas técnicos na proposta, que a tornariam inconstitucionais. “O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República", afirma.

Fonte: Exame.com

Torun

25/08/2021 10h57